O objetivo deste estudo é compreender como se deu, no Brasil, a
ação afirmativa para inclusão das pessoas com deficiência intelectual no mercado
formal de trabalho. Para tanto, foi realizada pesquisa documental nas
notas taquigráficas da tramitação da Lei Federal nº 8.213/91, que deu origem
à chamada Lei de Cotas. A investigação conclui que a legislação vigente no
País é, sim, uma ação afirmativa; no entanto, gera debates acalorados com
críticas favoráveis e contrárias a ela. Conclui-se que esse dissenso se deve à
falta de debates públicos no processo de tramitação da ação afirmativa transformada
em lei, principalmente no que se refere à definição do percentual das
cotas com atores envolvidos nesse processo de inclusão.
